Entenda o crédito consignado para CLT em 7 pontos

14/03/2025

Medida entra em vigor no dia 21 deste mês e estará disponível para 47 milhões de trabalhadores em todo o País - foto Paulinho Costa feebpr - 

O governo federal lançou o Programa Crédito do Trabalhador, visando facilitar o acesso e reduzir os juros do empréstimo consignado para mais de 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e contratados por Microempresas Individuais (MEIs).

A iniciativa, oficializada por medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi anunciada no Palácio do Planalto na quarta-feira, 12, e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de quatro meses para se tornar lei.

Segundo o governo federal, dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que, em até quatro anos, espera-se que cerca de 19 milhões de trabalhadores com carteira assinada escolham fazer empréstimos consignados. Isso pode significar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos feitos.

Atualmente, existem 4,4 milhões de operações de crédito consignado já contratadas (no modelo anterior) somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos, segundo a federação. A seguir, entenda em sete pontos detalhes da medida.

O que é e para que serve
Denominado Crédito ao Trabalhador, trata-se de uma linha de acesso a empréstimo no formato consignado, que será debitado diretamente no contracheque do empregado. Ele promete oferecer melhores condições de juros em relação às praticadas pelo mercado.

Quem pode acessar
Todos os trabalhadores com carteira assinada, o equivalente a 47 milhões de pessoas. Desse total, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores rurais, domésticos e aqueles empregados por MEIs não são assistidos atualmente pelas linhas de crédito consignado privado disponíveis. Com o Programa Crédito do Trabalhador, agora eles serão atendidos.

Como é feito o pedido
A partir do dia 21 deste mês, quando começa o programa, a solicitação poderá ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Para poderem receber as ofertas dos valores de que necessitam, os trabalhadores precisam autorizar bancos a acessar seus dados pessoais e profissionais. Isso é fundamental para que seja feita a avaliação do crédito.Propostas

Propostas
Feita a solicitação, o trabalhador receberá, num prazo de até 24 horas, as propostas de crédito de instituições financeiras. Na prática, funcionará como um “leilão reverso”, já que o trabalhador poderá escolher a melhor oferta, optando pela instituição que oferecer juros mais baixos ou prazo mais atrativo, por exemplo. A contratação é feita no canal eletrônico do banco.

Limite de contratação e pagamento
O limite máximo de comprometimento de renda é de 35% do valor do salário. O desconto das parcelas será feito diretamente no contracheque do trabalhador, por meio do eSocial.

Migração
Quem já possuir um crédito consignado privado na modalidade antiga, terá direito a migrar, porém, isso só poderá ser feito a partir do dia 25 de abril deste ano. E qual é a vantagem?

Segundo o governo federal, as taxas de juros de crédito aos trabalhadores devem cair das atuais 103% ao ano (média) para 40% ao ano. “Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça”, disse Lula no lançamento do programa.

Demissão
Caso o trabalhador seja demitido antes do final do prazo de pagamento, os valores pendentes poderão ser descontados das verbas rescisórias do trabalhador, até o limite de 10% do saldo do FGTS e o total da multa se for demitido sem justa causa (40% sobre o valor acumulado). (Fonte: Estadão)

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