PLR isenta de IR é tema de reunião da ANABB na câmara
18/12/2024
O presidente da ANABB, Augusto Carvalho, participou de audiência com a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei (PL) nº 581/2019, originário do Senado Federal, que altera a Lei nº 10.101/2000 para dar isenção de imposto de renda aos trabalhadores que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (17) e também contou com a participação do ex-deputado federal Vicente Cândido, estudioso da estrutura tributária brasileira, e de Gustavo Cordeiro, assessor da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), o PL nº 581/2019 dá à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal concedido à distribuição de lucros ou dividendos destas mesmas empresas aos seus sócios ou acionistas – a isenção aos lucros e dividendos está prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, que apreciou seu mérito no aspecto do direito dos trabalhadores, mas ficou paralisado por mais de um ano na Comissão de Finanças e Tributação. A designação da deputada Laura Carneiro como relatora da matéria neste colegiado só ocorreu após articulações realizadas pela ANABB junto ao Legislativo.
A PLR é um direito dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal de 1988 e constitui “significativo avanço na regulamentação das relações entre capital e trabalho no Brasil”, conforme a justificativa do projeto de lei. Geralmente, a PLR é paga ao trabalhador quando são alcançadas metas de resultados operacionais e/ou de lucro auferido pela empresa, mas também pode ser paga como uma espécie de abono, sem a vinculação a metas.
Como resultado da audiência com a ANABB, a deputada Laura Carneiro afirma que já solicitou à consultoria de orçamento da Comissão de Finanças e Tributação agilidade na sua análise, de modo a favorecer a aceleração da tramitação do projeto. Após a deliberação a respeito da adequação financeira e orçamentária, o PL nº 581/2019 seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da constitucionalidade e da técnica legislativa.
“Nós sugerimos à deputada Laura Carneiro a realização de audiências públicas pela Comissão de Finanças e Tributação no próximo ano, após o recesso parlamentar. A ANABB quer iniciar um processo de debates sobre a isenção tributária da PLR paga aos trabalhadores. Nosso objetivo é preservar o patrimônio dos colegas da ativa do BB e alcançar um melhor equilíbrio no pagamento de impostos entre trabalhadores e empresas”, destaca o presidente Augusto Carvalho.
Augusto lembra que o próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu o fim da incidência do imposto de renda sobre a PLR paga aos trabalhadores durante evento realizado na fábrica da Renault em São José dos Pinhais (PR), no mês de agosto. Fonte: ANABB)
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