CONGRESSO VOLTA DO RECESSO E PROJETOS DE INTERESSE DOS BANCÁRIOS ESTARÃO EM PAUTA

03/08/2023

Projetos de lei referentes aos planos de saúde e fundos de pensão das estatais estarão em debate

O Congresso Nacional retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (1) e matérias que afetam a categoria bancária devem entrar em pauta. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) reafirma seu compromisso na defesa dos empregados e seus direitos.

“Vamos acompanhar com muita atenção as pautas que impactam a categoria e o caráter público e social da Caixa. Nossa mobilização será, mais uma vez, fundamental para defender os direitos trabalhistas, o Saúde Caixa e a Funcef”, alertou Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Entre os projetos que serão debatidos, destaca-se o PL 4188/2021 (autoria do Poder Executivo), conhecido como marco legal das garantias. Aprovado no Senado no dia 5 de julho, o projeto preserva a exclusividade da Caixa no penhor. Como houve esta e outras modificações, a matéria voltará a ser analisada pela Câmara. O presidente da Fenae enfatizou a importância de aprovar o projeto em sua forma atual. “O Senado fez alterações importantes. Além de manter o penhor na Caixa, retirou o trecho que permitia penhorar o único imóvel de uma família, o que era uma crueldade”, apontou.

Outra matéria sensível aos bancários é o Projeto de Lei 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (DEM/SP), que permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos. A Fenae e outras entidades em defesa dos bancários estão mobilizadas desde o ano passado para impedir a aprovação do PL.

Uma ameaça ao direito de greve está no PL 817/2022, do deputado Kim Kataguiri (União SP) – Ele altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas foi retirado após pressão dos sindicatos da categoria.

Outras pautas que precisam da atenção dos bancários são os projetos de lei 2699/2019, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT),  com objetivo de manter a ultratividade das negociações coletivas até que outro Acordo seja assinado, e o PL 581/2019, do ex-senador Álvaro Dias (Podemos/PR), que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) -  mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. Este último já foi aprovado no Senado, mas precisa de avaliação da Câmara.

Funcef - Os participantes da Funcef também devem ficar atentos. Na Câmara deve ser votado o Projeto de Lei 8821/2017, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR) que retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos.

Também afetam os participantes o PLP 268/2016, do ex-deputado Valdir Raupp (PMDB/RO), que estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão, e o PDL 348/2022, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS) – a proposta susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos.

Saúde Caixa – Os desafios para manter o plano de saúde sustentável e financeiramente viável para os empregados também estão na Câmara. O PDL 313/2022, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) busca sustar a CGPAR 42. Esta resolução, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores. O texto tem as mesmas caraterísticas da CGPAR 23, suspensa com a aprovação do PDL 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF).

O PL 164/2023, do deputado Lebrão (União/RO), propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (IPCA).

Agenda Legislativa Fenae – Os projetos de lei mencionados no texto e outros que tramitam na Câmara e Congresso e são de interesse dos bancários e da Caixa Econômica Federal estão reunidos em material produzido pela Fenae e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Clique aqui para acessar.

Fonte: FENAE