CAIXA TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 151 MIL; VEJA MAIS DETALHES DO PAGAMENTO
23/05/2023
Mesmo recorrendo, a Caixa Econômica Federal terá que pagar multa por descumprir duas importantes regras. Saiba mais! (Autor Mateus Vasconcellos) -
A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região definiu que a manterá a multa, com valor superior a R$150 mil, contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, a CEF não obteve sucesso em seu recurso contra o Distrito Federal.
O banco público está sendo penalizado por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em agências do grupo. Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o tempo de espera é intrínseco ao funcionamento desse tipo de negócio.
Ademais, vale destacar que o relator do processo contra a Caixa, o desembargador federal Carlos Augusto Brandão, citou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra o banco. Enquanto a 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª resolveu, por unanimidade, manter o voto do relator.
Detalhes do processo contra a Caixa
O relator do processo argumentou, com base no CDC, que as empresas têm o dever de proporcionar o bem-estar aos consumidores. Dessa forma, o cliente não merece esperar por tempo indefinido em agências para efetuar pagamentos ou recebimentos.
Além disso, Brandão, em seu voto, destacou a lei distrital 2529/00, cujo foco traz uma previsão para o tempo de espera em filas. Conforme a legislação, o prazo máximo é de 30 minutos, tempo que ainda resguarda um tratamento digno ao consumidor.
Por tudo isso, o relator do processo determinou a aplicação de uma multa de R$151.200 à Caixa. Em suma, o relator alegou violação das normas do Direito do Consumidor e desrespeito ao limite de espera. Por fim, o magistrado considerou razoável o valor fixado na decisão.
Defesa da CEF
A Caixa Econômica Federal recebeu a notificação pelo constante descumprimento das leis de espera em filas de atendimento. Assim, o banco público recorreu da decisão ao TRF-1, solicitando a anulação das multas aplicadas pelos fiscais que constataram a demora na fila de atendimento.
Por fim, a defesa da Caixa alegou que o tempo de espera está diretamente ligado aos serviços que os bancos prestam. Portanto, a CEF alegou que a autuação aplicada não foi razoável, reforçando o pedido para suspensão da multa. (Fonte: Seu Crédito Digital)
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