A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta segunda-feira 22, resolução que instaura a direção fiscal na Cassi. A intervenção na caixa de assistência dos funcionários do Banco do Brasil se deve ao descumprimento de indicadores econômico-financeiros acompanhados pela agência reguladora, segundo a resolução da ANS nº 2.439.
Com a intervenção, a própria agência reguladora nomeará um diretor fiscal de mercado para analisar a situação da caixa de assistência dos funcionários do BB e determinar a apresentação, pela Cassi, de um programa de saneamento para solucionar as anormalidades econômico-financeiras identificadas.
“O regime especial de direção fiscal tem duração de um ano, prorrogável por mais um. O diretor fiscal tem por competência colher e analisar informações da operadora sobre a situação econômico-financeira e outras atribuições sem poderes de gestão, mas pode indicar, ao fim do regime, a alienação ou a liquidação. Na primeira opção, o plano é fechado. E na segunda, repassado para o mercado das operadoras de saúde”, enfatiza Lucia Porto Noronha, advogada do Crivelli Associados, escritório que presta assessoria jurídica para o Sindicato.
A intervenção na direção fiscal da Cassi já havia sido recomendada, por meio de um despacho em abril, pelo presidente em exercício da ANS, Leandro Fonseca da Silva. Na ocasião, ele tomou por base o artigo 11 da Resolução Normativa nº 400/16 e levou em consideração a situação econômico-financeira da Cassi, além da não possibilidade de reversão desta última em curto prazo.
A Cassi estava com um patrimônio negativo de R$ 109 milhões em dezembro de 2018 e apresentava insuficiência de margem de solvência de R$ 810 milhões. Em 2019, a caixa de assistência vem apresentando resultados positivos, mas permanece em situação econômico-financeira crítica, com números insuficientes para recomposição do patrimônio nos níveis exigidos pelo órgão regulador.
“O problema da intervenção é como sair dela depois, seja com redução de rol de atendimentos ou fim de contratos, ou até mesmo liquidação ou alienação da carteira da Cassi, que abriga cerca de 400 mil assistidos. Há ainda o momento de ataques do atual governo, inclusive às agências reguladoras, o que pode interferir nessa intervenção da ANS no plano”, salienta o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, João Fukunaga.
O dirigente lembra que a caixa de assistência é o maior plano de autogestão do país e que há interesses do mercado nele. “Há de se pontuar que o interventor será um agente do mercado, ou seja, que já teve atuação em planos privados. Há setores da direção do banco e do governo que desejam acabar com a Cassi e eliminar a participação dos associados na gestão, com o objetivo de entregar a saúde dos funcionários do BB aos planos privados”, acrescenta Fukunaga.
“Por isso, neste momento, a solução é a negociação entre o patrocinador (Banco do Brasil) da Cassi e as entidades representativas. É um momento de unidade, no qual o futuro da Cassi e as propostas de recuperação financeira devem ser debatidos por todos. Não pode haver mais decisões unilaterais que prejudiquem e onerem somente os associados. Lembremos que o Conselho Deliberativo da Cassi recentemente aprovou novo aumento na coparticipação sobre exames e consultas – inclusive com voto favorável dos indicados do Banco do Brasil e de Sergio Faraco, representante eleito pelos associados –, um golpe contra os usuários, pois coloca no bolso dos trabalhadores todo o custeio do tratamento de saúde”, finaliza o dirigente.
Fonte; SEEB/SP
