ENTIDADES REPRESENTATIVAS PROTOCOLAM NO MPT PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 22 E 23 DA CGPAR

27/09/2018

Unidade é a palavra de ordem contra as resoluções 22 e 23 da CGPAR e outras medidas que abalam os planos de saúde de autogestão das estatais. Os representantes dos trabalhadores da Caixa, Banco do Brasil, Petrobras, Correios e BNDES têm de estar unidos para mostrar a força de mais de 3 milhões de pessoas entre empregados e seus familiares pertencentes aos planos de saúde destas empresas.As resoluções 22 e 23 da CGPAR oficializam uma política de desestruturação e entrega do patrimônio brasileiro ao capital privado. A retirada de direitos dos trabalhadores e a redução do quadro de pessoal das estatais constituem métodos para se atingir esse objetivo.

Depois de muito debatidos os  aspectos técnicos, jurídicos e os impactos de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nesta quarta-feira (26), as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais como a Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa e Anacef apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e se tornarão excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Os programas de saúde das estatais federais atendem cerca de três milhões de usuários, entre empregados, aposentados e suas famílias, que em contrapartida pagam parte dos custos dessa assistência e utilizam muito menos os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). As recomendações do governo poderão levar milhões de pessoas exclusivamente para o SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema público.

As entidades representativas estão confiantes após a entrega deste documento ao MPT que vem se somar ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 956/2018 que neste momento aguarda a nomeação de um relator e que propõe a sustação da resolução nº 23 da CGPAR. Fonte: FEEB-PR