A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados.
A parlamentar defende que a resolução viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. “É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Esses trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o salário”, diz.
Ainda segundo Erika Kokay, a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir lei federal reguladora das entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor. A deputada cita ainda que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo de concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário, que já foram excluídos do direito ao plano de saúde.
Foram três as resoluções da CGPAR publicadas no dia 26 de janeiro, no Diário Oficial da União. Duas delas tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais. As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. As normas também vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento.
Entidades em defesa do Saúde Caixa
A Fenae e outras entidades têm se manifestado contra as resoluções da CGPAR antes mesmo da publicação. No caso do Saúde Caixa, plano dos empregados do banco, a conclusão das representações dos trabalhadores é unânime: ele é sustentável e superavitário graças às premissas de custeio conquistadas com muita luta. No modelo atual, a Caixa arca com 70% dos custos assistenciais e os usuários com os outros 30%.
“Essas medidas impostas pelo governo poderão inviabilizar o Saúde Caixa e os outros planos de saúde dos trabalhadores das estatais. Sem condições de pagar, muitos poderão abrir mão do benefício. Não podemos permitir essa retirada de direitos”, afirma Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae. Ela acrescenta: “nosso ACT 2016-2018 assegura o atual modelo de custeio. Na campanha salarial deste ano, o enfrentamento por parte da nossa categoria será fundamental para manter os avanços que tivemos”.
No dia 9 de maio, entidades representativas dos trabalhadores da Caixa lançaram a campanha “Saúde Caixa: eu defendo”. A iniciativa visa sensibilizar usuários para a importância da política de saúde, mobilizando trabalhadores da ativa e aposentados. Uma das próximas ações será a realização de audiência pública e seminário na Câmara dos Deputados, ainda no mês de junho. (Fonte: FENAE)
