STF suspende julgamento que questiona item da lei trabalhista
10/05/2018
Ação movida pelo Ministério Público Federal considera inconstitucional artigo sobre gratuidade no acesso ao Judiciário. Pela nova lei, parte vencida fica responsável pelo pagamento de honorários
por Redação RBA publicado 09/05/2018 17h48
CARLOS MOURA/SCO/STF
Sessão do Supremo nesta quarta: as partes se manifestaram, à espera do voto do relator
São Paulo – Ao julgar pela primeira vez uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para amanhã uma possível decisão. Nesta quarta-feira (9), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, pediu suspensão por um dia. A ADI 5.766 foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona um artigo da lei, sobre gratuidade no acesso à Justiça.
Segundo o MPF, "a legislação avançou sobre garantias processuais e viola o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, conforme previsto na Constituição. Pela nova lei, a parte sucumbente (a que é vencida na ação) se torna responsável pelo pagamento de honorários, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita. Isso pode fazer – e já aconteceu – com que um trabalhador em busca de seus direitos acabe tendo de pagar ao final do processo.
A ação chegou ao STF no final de agosto, pouco depois de a lei ser aprovada pelo Congresso Nacional e antes mesmo de sua implementação – entrou em vigor em 11 de novembro. Entre os amici curiae(amigos da Corte), que acompanham o julgamento, estão, pelo lado dos trabalhadores, CUT, CGTB e CSB. Pelos empresários, CNT e CNA, obviamente a favor da lei. Também está presente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
"Na contramão de movimentos democráticos que consolidaram amplo e igualitário acesso à Justiça, essas novas normas inviabilizam que trabalhador economicamente menos favorecido assuma riscos naturais da demanda trabalhista, impondo-lhe pagamento de despesa processuais", afirmou, na sessão desta quarta-feira (9), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a constitucionalidade da lei, afirmando que o sistema de gratuidade foi desvirtuado.
Advogado que representa a CUT, José Leymard Loguercio afirmou que está se falando de trabalhadores pobres, "que pedem direitos básicos", como horas extras e insalubridade. "Neste último caso, tem de haver perícia, mas o trabalhador não tem dinheiro para pagar, e não pode pensar em ir à Justiça só quando tem certeza de que vai ganhar."
Sessão do Supremo nesta quarta: as partes se manifestaram, à espera do voto do relator
São Paulo – Ao julgar pela primeira vez uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para amanhã uma possível decisão. Nesta quarta-feira (9), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, pediu suspensão por um dia. A ADI 5.766 foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona um artigo da lei, sobre gratuidade no acesso à Justiça.
Segundo o MPF, "a legislação avançou sobre garantias processuais e viola o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, conforme previsto na Constituição. Pela nova lei, a parte sucumbente (a que é vencida na ação) se torna responsável pelo pagamento de honorários, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita. Isso pode fazer – e já aconteceu – com que um trabalhador em busca de seus direitos acabe tendo de pagar ao final do processo.
A ação chegou ao STF no final de agosto, pouco depois de a lei ser aprovada pelo Congresso Nacional e antes mesmo de sua implementação – entrou em vigor em 11 de novembro. Entre os amici curiae(amigos da Corte), que acompanham o julgamento, estão, pelo lado dos trabalhadores, CUT, CGTB e CSB. Pelos empresários, CNT e CNA, obviamente a favor da lei. Também está presente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
"Na contramão de movimentos democráticos que consolidaram amplo e igualitário acesso à Justiça, essas novas normas inviabilizam que trabalhador economicamente menos favorecido assuma riscos naturais da demanda trabalhista, impondo-lhe pagamento de despesa processuais", afirmou, na sessão desta quarta-feira (9), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a constitucionalidade da lei, afirmando que o sistema de gratuidade foi desvirtuado.
Advogado que representa a CUT, José Leymard Loguercio afirmou que está se falando de trabalhadores pobres, "que pedem direitos básicos", como horas extras e insalubridade. "Neste último caso, tem de haver perícia, mas o trabalhador não tem dinheiro para pagar, e não pode pensar em ir à Justiça só quando tem certeza de que vai ganhar."
