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Governo publica novas regras para planos de saúde das estatais

25/04/2018

Entre as regras publicadas está o impedimento de inclusão de novos usuários e a orientação de que novos concursos não prevejam a oferta do benefício. Assessoria Jurídica da Fenae analisa a questão

Em ofício publicado na primeira semana de abril, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estabeleceu uma série de medidas sobre os planos de saúde para empregados das empresas estatais, como é o caso do Saúde Caixa. Entre as determinações está a proibição da adesão de novos usuários aos planos, o que pode significar o impedimento, por exemplo, da inclusão de novos dependentes, como filhos e cônjuges. Sem maiores detalhes, o ofício gera dúvidas e insegurança. A Assessoria Jurídica da Fenae analisa o assunto e emitirá parecer nas próximas horas.

Confira o Ofício Circular do MPOG.

O Ofício Circular nº 146/2018 apresenta orientações de aplicação imediata para o cumprimento da Resolução CGPAR nº 23/2018, que define diretrizes para o custeio do benefício de assistência à saúde nas empresas públicas. "O objetivo do governo é reduzir custos das empresas públicas a partir do corte de direitos dos empregados. Não podemos aceitar isso", afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Outra determinação prevista no ofício é que os “novos editais de processos seletivos para admissão de empregados públicos não devem prever a oferta do benefício de assistência à saúde”. Nesse sentido, o último concurso realizado pelo Banco do Brasil, já excluiu a Cassi da cesta de benefícios. O MPOG também estabelece que os acordos coletivos de trabalho (ACT) que venham a ser firmados a partir de agora poderão prever a oferta da assistência à saúde, “desde que de forma não detalhada”. O ACT 2016-2018 prevê que os procedimentos assistenciais sejam custeados em 70% pelo banco e 30% pelo conjunto dos trabalhadores.

Na avaliação da Fenae, são medidas arbitrárias, que desrespeitam os direitos adquiridos, se sobrepõem à legislação e regulação vigentes e colocam em risco um dos mais importantes benefícios dos trabalhadores da Caixa. “Estamos avaliando os impactos e a legalidade dessas medidas, que desrespeitam os trabalhadores da Caixa e de todas as empresas estatais”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus. Fonte: Fenae

 




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